RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CIBERTRANSPARÊNCIA: SOBRE A (IN)DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS COM MAIOR PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Luiz Felipe Menezes Tronquini
Têmis Limberger

Resumo

O artigo apresenta o resultado da primeira parte de uma pesquisa empírica sobre a disponibilização de informações relativas a renúncia de receita tributária decorrente da concessão de incentivos tributários pelos Portais da Transparência dos dez Municípios com maior Produto Interno Bruto (PIB) do Estado do Rio Grande do Sul (ano referência 2014). A partir disso, revela a opacidade da Administração quanto ao tema em questão e assevera que este fato impossibilita o controle e a participação popular e democrática nas escolhas administrativas sobre as concessões de incentivos tributários, servindo de entrave à concretização do direito à boa administração pública.

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MENEZES TRONQUINI, Luiz Felipe; LIMBERGER, Têmis. RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CIBERTRANSPARÊNCIA: SOBRE A (IN)DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS COM MAIOR PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 87–103, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2305. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/2305. Acesso em: 19 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Luiz Felipe Menezes Tronquini, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Mestrando em Direito Público (UNISINOS). Especialista em Processo Civil (UFRGS), Contratos e Responsabilidade Civil (UNISINOS) e Direito Municipal (ESDM/FMP). Procurador do Município de São Leopoldo/RS.

Têmis Limberger, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Doutora em Direito (Universidade Pompeu Fabra), com pós-doutorado em Direito Administrativo e Novas Tecnologias (Universidade de Sevilha). Professora da graduação e pós-graduação da UNISINOS. Procuradora de Justiça do Ministério Público/RS. 

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