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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
e-ISSN: 2526-012X
Paulo Roberto Fontenele Maia
http://orcid.org/0000-0002-7810-3259
Centro Universitário Christus - Unichristus
Brasil
Possui graduação no curso de Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (2003), especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Estadual do Ceará (2006), Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera - UNIDERP (MS-2013) e Pós-Graduação em Direito Público com ênfase em gestão pública pela Faculdade Damásio de Jesus (2020). Atualmente é Procurador do Estado do Amapá, aprovado em décimo lugar e nomeado por meio do Decreto nº.0465, de 20 de fevereiro de 2008. Tem experiência na área de gestão pública, foi responsável pela idealização e implantação da Central de Licitações e Contratos (CLC) do Estado do Amapá. Atuou ainda como Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa durante o período de 2010 a 2014. Atualmente exerce o cargo de Procurador Adjunto na Secretaria de Estado da Educação. Tem experiência na área de Direito Público, atuando nos seguintes temas : Licitação, Servidor Público, Contratos e Convênios, Organização Administrativa, Concessões e Permissões de Serviço Público, Regime Jurídico Próprio de Previdência (RPPS), Direito Financeiro e Orçamento Público. Atua ainda como facilitador da Escola de Administração Pública do Estado (EAP) ministrando cursos de Processo Disciplinar, Licitação e Orçamento Público.
Stefani Clara da Silva Bezerra
http://orcid.org/0000-0001-6789-318X
Universidade Federal do Ceará
Brasil
Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Mestre em Processo e Direito ao Desenvolvimento pelo Centro Universitário Christus. Especialista em Processo Civil pelo Faculdade Tecnológica de Palmas. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza.
Helio Rios Ferreira
http://orcid.org/0000-0003-4766-1044
Centro Universitário Christus
Brasil
Procurador do Estado do Amapá. Mestrando em Processo e Direito ao Desenvolvimento pelo Centro Universitário Christus. Professor convidado da Escola Superior de Advocacia na OAB/AP.
Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X
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