Ana Maria da Costa Porto Universidade Cândido Mendes - UCAM. Brasil
Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília – Distrito Federal. Advogada. Especialista em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes - UCAM, Rio de Janeiro. Professora no Curso de Direito.
Antônio de Moura Borges Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região. Brasil
Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, São Paulo. Mestre em Direito pela Southern Methodist University – SMU (EUA). Professor na Universidade Católica de Brasília – UCB e na Universidade de Brasília – UnB.