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e-ISSN: 2526-0111
Raisa Duarte da Silva Ribeiro
Universidade Veiga de Almeida
Brasil
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Pós-graduada em Direito Público e em Advocacia Pública pela Universidade Cândido Mendes. Pesquisadora do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NIDH-FND). Professora de Direito Constitucional e de Direitos Humanos da Universidade Veiga de Almeida e do Centro Universitário Carioca.
Marcela Siqueira Miguens
https://orcid.org/0000-0002-8429-6077
Federal Rural do Rio de Janeiro
Doutora e Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora de Direito Penal e Processo Penal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e da Universidade Veiga de Almeida