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e-ISSN: 2526-0111
Luciano Costa Miguel
Escola Superior Dom Helder Câmara
Brasil
Doutorando e Mestre em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Professor do curso de Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Procurador da Fazenda Nacional.
Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro
Escola Superior Dom Helder Câmara
Brasil
Doutorando e Mestre em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em Advocacia Pública pela Universidade de Coimbra, em parceria com o Instituto Democrático, e em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho. Pós-graduando em Mediação, Conciliação e Arbitragem pelo Instituto Democrático em parceria com a Faculdade Arnaldo. Professor do curso de Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado. Procurador do Município de Belo Horizonte.