A DISCIPLINA LEGAL DO DIREITO À PRIVACIDADE NO ATUAL CONTEXTO DO MEIO AMBIENTE DIGITAL
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Resumo
A doutrina brasileira já reconhece a existência de um meio ambiente digital. Nesse contexto, justifica-se a presente pesquisa ante a relevância do direito à privacidade nesse âmbito. Pretende-se analisar a suficiência, ou não, da disciplina legal infraconstitucional, que visa à proteção da privacidade no ambiente digital. Para tanto, será procedida uma análise bibliográfica, por meio de uma abordagem qualitativa, extraída de uma pesquisa exploratória e descritiva, mediante o método hipotético-dedutivo. Conclui-se no sentido da insuficiência do regramento legal brasileiro, considerando-se o pouco detalhamento do tema e a indeterminação dos conceitos legais constantes no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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Referências
ALMEIDA, Tiago Agostinho de. SPAM = do surgimento à extinção. 2010. 100f. Tese (Doutorado). Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação, Campinas, 2010.
COLLIER, Paul. O Futuro do Capitalismo: enfrentando as novas inquietações. Porto Alegre: L&PM, 2019.
DALY, Karen. Internet Hoaxes: Public Regulation and Private Remedies (2000 Third Year Paper). Cambridge: Harvard, 2000. Disponível em <http://nrs.harvard.edu/urn-3:HUL.InstRepos:8965617>. Acesso em: 19 jun. 2020.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Fundamentos constitucionais do meio @mbiente digit@l na sociedade da informação. In: OOSTERBEEK, Luiz. AHMED, Flávio. Congresso Luso-Brasileiro de Interfaces Multidisciplinares do Direito para a gestão integrada do território. Tomar: Instituto Terra e Memória, 2014. Disponível em <http://www.pacadnetwork.com/itm/images/sampledata/Domeniu/AREA_DOMENIU_Vol05_Compressed.pdf#page=70>. Acesso em: 19 jun. 2020.
GOMES, Marcelo Kokke; OLIVEIRA, Marcio Luiz de. Digital Pollution: Going Beyond The Limits Of Virtual. Revista Jurídica. v. 3, nº 52, Curitiba. 2018, p. 55-84.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direitos Comunicativos como direitos humanos: abrangência, limites, acesso à internet e direito ao esquecimento. Revista do Direito de Língua Portuguesa. Ano III, nº 6, Lisboa: Jul-Dez de 2015, p. 219-240.
NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. SÁ, Maria de Fátima Freire de. Direitos da Personalidade. Belo Horizonte: Arraes, 2017.
NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Direitos de Personalidade e Dados Genéticos. Belo Horizonte: Escola Superior Dom Helder Câmara, 2010.
NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. O Direito pela perspectiva da Autonomia Privada. Belo Horizonte: Arraes, 2014.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD). 2ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
REALE, Miguel. Visão geral do Novo Código Civil. In: GAMA, Décio Xavier. Revista da Emerj. Emerj debate o Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Escola da Magistratura, 2003. Disponível em <https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/anais_onovocodigocivil/anais_especial_1/Anais_Parte_I_revistaemerj.pdf>. Acesso em: 19 jun. 2020.
THIBES, Mariana Zanata. A vida privada na mira do sistema: a Internet e a obsolescência da privacidade no capitalismo conexionista. 2014. 190f. Tese (Doutorado). Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.