A DISCIPLINA LEGAL DO DIREITO À PRIVACIDADE NO ATUAL CONTEXTO DO MEIO AMBIENTE DIGITAL
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Abstract
A doutrina brasileira já reconhece a existência de um meio ambiente digital. Nesse contexto, justifica-se a presente pesquisa ante a relevância do direito à privacidade nesse âmbito. Pretende-se analisar a suficiência, ou não, da disciplina legal infraconstitucional, que visa à proteção da privacidade no ambiente digital. Para tanto, será procedida uma análise bibliográfica, por meio de uma abordagem qualitativa, extraída de uma pesquisa exploratória e descritiva, mediante o método hipotético-dedutivo. Conclui-se no sentido da insuficiência do regramento legal brasileiro, considerando-se o pouco detalhamento do tema e a indeterminação dos conceitos legais constantes no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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