A SEPARAÇÃO ENTRE PODERES, AS DECISÕES JUDICIAIS E A LEI DO CÓDIGO FLORESTAL: INTERCESSÕES DE UM DEBATE NECESSÁRIO EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA
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Resumo
As decisões judiciais, tal qual essência de jurisdição estatal, são consideradas instrumentos de controle da democracia e ordem social. A separação dos poderes é o cerne para entender o porque as decisões devem ser respeitadas. Via reflexa, o formalismo adstrito às decisões judiciais deve ser contemplado para que surtam todos os efeitos ao senso coletivo. Este trabalho se ocupa de analisar a premissa de que toda decisão, restrita ou abrangente, seja feita parametrizada em bases legais, enfatizando a necessidade de aplicação, pelo judiciário, do texto do Código Florestal em suas decisões, sob pena de incorrer em disseminação de insegurança jurídica.
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