A NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL E DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA

Sandra Regina Minami

Resumo


Analisa a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural sob a ótica da aplicação do princípio da Autonomia Privada para delimitar a incidência de juros de mora nesses títulos de crédito. Essas cártulas são utilizadas em operações de financiamento rural e por apresentarem características semelhantes são objeto de controvérsias entre os operadores de Direito. A metodologia empregada foi a lógica dedutiva por meio da análise da legislação, jurisprudência e doutrina. Concluiu-se pela importância da diferenciação dessas cédulas como pressuposto para identificação do tratamento jurídico a ser aplicado a fim de solucionar a problemática dos juros de mora.

Palavras-chave


Princípio da Autonomia Privada; Crédito Rural; Cédulas de Produto Rural (CPR); Cédulas de Crédito Rural (CCR); Juros de Mora.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i2.4799

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