A NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL E DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: dez 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i2.4799
Palavras-chave:
Princípio da Autonomia Privada, Crédito Rural, Cédulas de Produto Rural (CPR), Cédulas de Crédito Rural (CCR), Juros de Mora.

Conteúdo do artigo principal

Sandra Regina Minami
Universidade Estadual de Londrina - UEL
http://orcid.org/0000-0003-0958-7875

Resumo

Analisa a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural sob a ótica da aplicação do princípio da Autonomia Privada para delimitar a incidência de juros de mora nesses títulos de crédito. Essas cártulas são utilizadas em operações de financiamento rural e por apresentarem características semelhantes são objeto de controvérsias entre os operadores de Direito. A metodologia empregada foi a lógica dedutiva por meio da análise da legislação, jurisprudência e doutrina. Concluiu-se pela importância da diferenciação dessas cédulas como pressuposto para identificação do tratamento jurídico a ser aplicado a fim de solucionar a problemática dos juros de mora.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
MINAMI, Sandra Regina. A NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL E DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 19–36, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i2.4799. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4799. Acesso em: 23 nov. 2024.
Edição
v. 4 n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografia do Autor

Sandra Regina Minami, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Mestranda em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia (2012) e graduação em Agronomia pela Fundação Faculdade de Agronomia Luiz Meneguel (1989). Pós Graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura de Londrina - PR (2013) e Pós Graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina (2014). Atualmente é auxiliar da justiça - conciliadora - Tribunal de Justiça do Paraná. Advogada.
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

Referências

AMARAL, Francisco. Direito civil introdução. 8. ed. rev. atual. E aum. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios da definição a aplicação dos princípios jurídicos. 8. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócios jurídico – existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2002.

BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos de personalidade e autonomia privada. 2. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 2018.

_______. Código Civil. Disponível em: acesso em 20/08/2018.

_______. Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0167.htm> acesso em 15/08/2018.

________. Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/leis/L8929.htm> acesso em 15/08/2018.

_______. Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4829.htm> acesso em 15/08/2018.

________. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1049984⁄MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017. Disponível em:

<http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=embargos+multa+cedula+rural&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=5> acesso em 15/08/2018.

________. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1435979⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30⁄03⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017. Disponível em:

<http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=empresarial+cedula+produto+rural+titulo+credito&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true> acesso em 15/08/2018.

________. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 93. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2009_6_capSumula93.pdf>

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: Contratos. 3. ed. Vol. 4. Salvador: Editora Juspodivm, 2013.

GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Função social do contrato. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

LÊDO, Ana Paula Ruiz Silveira; MARQUESI, Roberto Wagner. Direito e legislação aplicados ao agronegócio. Uniasselv: Indaial, 2018.

LORENZETTI, Ricardo Luis. Las normas fundamentales de derecho privado. 1. ed. Santa Fé: Rubinzal – Culzoni Editores, 1995.

MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrário brasileiro. 2.ed. rev. e atual. Goiânia: Editora AB, 1998.

PEREIRA, Lutero de Paiva. Comentários à lei da cédula de produtor rural. 4 ed, Editora Juruá: Curitiba, 2014.

_______ . Lutero de Paiva. Financiamento rural. 3 ed. Editora Juruá: Curitiba, 2014.

TEIXEIRA, Tarcisio. Direito empresarial sistematizado; doutrina, jurisprudência e prática. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.