CONFLITOS NO CAMPO, JUDICIALIZAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEDIAÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO

Amanda Cristina de Aquino Costa, Cássius Guimarães Chai

Resumo


Sustentado nos princípios norteadores do Direito Agrário, especialmente os princípios da garantia do direito de propriedade e da função social da propriedade, bem como na necessidade da aplicação de métodos de resolução pacífica de conflitos, o presente artigo busca verificar o funcionamento da Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência no Campo e na Cidade (COECV), com atuação no Estado do Maranhão. Para esse propósito, além do levantamento bibliográfico acerca do tema, realiza-se pesquisa documental com análise da Lei nº 10.246/2015, responsável por criar a Comissão, relatórios e reportagens acerca da sua atuação na mediação de litígios coletivos rurais pela posse da terra.


Palavras-chave


Direito Agrário; Direito de propriedade; Função social da propriedade; Mediação; COECV.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2019.v5i1.5616

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