QUALIFICANDO A LEGISLAÇÃO: A ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA ADVOCACIA PÚBLICA NA ELABORAÇÃO DE NORMAS
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Resumo
Este trabalho analisa o impacto e a importância da atuação da Advocacia Pública no aprimoramento da produção legislativa, vital para a efetivação das políticas públicas. Através de uma revisão bibliográfica e empregando o método indutivo, a pesquisa explora a transformação necessária no papel dos advogados públicos, sugerindo um envolvimento mais direto e significativo na criação de legislações. Inicialmente, discute-se o papel fundamental da Advocacia Pública e sua interação com o processo legislativo, enfatizando suas responsabilidades institucionais. Em seguida, a análise se volta para a prática da avaliação de impacto normativo, enfatizando a importância de antecipar as implicações legais e sociais das normas. Finalmente, são propostas estratégias para aperfeiçoar o procedimento administrativo legislativo, destacando a importância da cooperação interdisciplinar e da inclusão da sociedade civil, visando um processo legislativo mais eficaz e inclusivo. Este estudo destaca a necessidade de uma redefinição do papel da Advocacia Pública, posicionando-a como peça-chave no processo de elaboração normativa, garantindo legislações mais justas e alinhadas com as necessidades sociais.
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