O Terceiro Setor Regulamentado: Práticas Administrativas De Cidadania E Eficiência Constitucional Aplicada
Resumo
Partindo de um estudo acerca da evolução dos modelos organizacionais de Estado, este trabalho almeja, a princípio, traçar a evolução destes no Estado Brasileiro, analisando o surgimento do Terceiro Setor como expoente do Estado Gerencial. Constata-se, posteriormente, o desenvolvimento das entidades da sociedade civil e a identificação da necessidade de regulamentação em face da disseminação de diversas espécies administrativas. Após breve relato das recentes práticas regulatórias desenvolvidas, conclui-se pela importância do Setor enquanto ápice do papel ativo da cidadania, ao passo que se defende a eficiência constitucional na atuação destas.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1303
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