O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS SOB A ÓTICA DA LEI N.13.303/2016: ASPECTOS GERAIS, ESPECÍFICOS E POLÊMICOS

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Gabriel Senra da Cunha Pereira
http://orcid.org/0000-0001-9010-5292
Edimur Ferreira Faria

Resumo

Este trabalho tem por objetivo identificar o regime jurídico estabelecido pela Lei n. 13.303, de 30.06.2016. Primeiramente se fará breve histórico da evolução normativa relacionada às empresas estatais. Em seguida, examinar-se-á a abrangência da lei em referência. O exame do regime jurídico aplicável será feito a partir da análise dos dispositivos que tratam da responsabilidade civil dos controladores, dos critérios para nomeação de diretores e membros do Conselho de Administração, e dos contratos relacionados às atividades-fim e atividades-meio das empresas estatais. A metodologia da pesquisa consistirá na consulta bibliográfica, jurisprudencial e à legislação que abrange o tema.

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Como Citar
PEREIRA, Gabriel Senra da Cunha; FARIA, Edimur Ferreira. O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS SOB A ÓTICA DA LEI N.13.303/2016: ASPECTOS GERAIS, ESPECÍFICOS E POLÊMICOS. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 17–37, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2280. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/2280. Acesso em: 4 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Gabriel Senra da Cunha Pereira, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, pós-graduado latu sensu em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada da PUC Minas, mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, advogado.

Edimur Ferreira Faria, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, Ex-Diretor da Faculdade Mineira de Direito, Ex-Diretor da Escola de Contas e Capacitação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Ex-Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo.

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