CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UM INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Publicado: dez 2, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2596
Palavras-chave:
Administração Pública Municipal, Competência Constitucional, Consórcios Intermunicipais, Licenciamento Ambiental, Meio Ambiente

Conteúdo do artigo principal

Giovani da Silva Corralo
Universidade de Passo Fundo
Aline Moura da Silva Boanova
Universidade de Passo Fundo

Resumo

O  meio ambiente remete à dicotomia entre desenvolvimento e sustentabilidade. No ordenamento brasileiro o protagonismo do município em questões desse tipo é inegável. O estudo tem por objetivo demonstrar que o consórcio intermunicipal para licenciamento ambiental é um importante instrumento de garantia do direito fundamental à boa administração pública. Especificamente abordaremos questões como: consórcios intermunicipais, direito ambiental, competências constitucionais e o licenciamento ambiental de interesse local descrito na Lei Complementar 140 de 2011. Como resultado concluímos que o consórcio intermunicipal para licenciamento ambiental é a melhor forma de garantir o direito fundamental à boa administração pública.

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Como Citar
DA SILVA CORRALO, Giovani; MOURA DA SILVA BOANOVA, Aline. CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UM INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 58–75, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2596. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/2596. Acesso em: 18 nov. 2024.
Edição
v. 3 n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Giovani da Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo

Especialista em advocacia municipal pela UFRGS. Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. É advogado, professor da graduação e do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo. Professor convidado dos programas de mestrado da Universidade Agostinho Neto - Angola. E-mail: gcorralo@upf.br

Aline Moura da Silva Boanova, Universidade de Passo Fundo

Advogada – OAB/RS 107.289. Possui Graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo (2016). Conciliadora da Justiça Federal TRF4. Mestranda em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito Stricto Sensu da Universidade de Passo Fundo (Turma 2017-1) e bolsista CAPES Taxa. E-mail: 47950@upf.br

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