Aplicação da Lei nº 13.019/2014 pelos Estados e Municípios: Reflexões a Partir de sua Regulamentação no Estado do Paraná.
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Resumo
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 no início de 2016, surgiram dúvidas sobre a obrigatoriedade de sua aplicação por Estados e Municípios e como se harmonizaria com a legislação sobre licitações e contratos existente. Através do método analítico-dedutivo o presente artigo busca sugerir, a partir da legislação paranaense e verificando a evolução das parcerias, sua competência legislativa e seu âmbito de aplicação, uma forma de cumprir a nova lei harmonizando-a com a regulamentação dos convênios que instrumentalizam as parcerias entre a Administração Pública e as entidades do terceiro setor.
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