A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O SEGREDO DE ESTADO: BREVES CONSIDERAÇÕES TOMADAS A PARTIR DO TEORIA E IDEOLOGIA DA SEGURANÇA NACIONAL PÓS-1964
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Resumo
O trabalho tem por tema o segredo de estado e a função sócio-democrática da informação. Por esta razão, questionou-se se há legalidade de atos sigilosos na nova ordem constitucional. Assim, nosso objetivo é analisar a compatibilidade entre o Estado Democrático de Direito e o segredo de estado, a partir da Teoria e Ideologia da Segurança Nacional. Para tanto, utilizou-se do método de pesquisa dedutivo e de pesquisa bibliográfica. Conclui-se o trabalho observando para o apelo cada vez maior transparência dos atos da Administração Pública, bem como da compatibilidade entre o segredo de Estado e o Estado Democrático de Direito.
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