REFLEXÕES SOBRE A CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO BRASIL
Resumo
O presente artigo trata da análise da (des)necessidade de concessão do intervalo interjornada aos servidores públicos federais, assim compreendido o período mínimo de descanso entre o fim de um dia de trabalho e o início do seguinte, e a consequência de sua inobservância. Busca-se responder o questionamento: a Administração Pública Federal deve conceder o intervalo interjornada aos servidores, sob pena de sua responsabilização? Para esse fim, em primeiro lugar, é realizado um breve estudo sobre os servidores públicos enquanto trabalhadores, seguido por uma análise da jornada de trabalho e do intervalo interjornada no direito brasileiro. Em seguida, é estudado o dever de proteção aos servidores públicos enquanto trabalhadores e a proteção de sua jornada, enquanto regra de saúde laboral. Por fim, analisa-se diretamente a questão do dever de concessão do intervalo interjornada aos servidores públicos federais. Foi possível concluir que, apesar do silêncio normativo, não há óbice para o reconhecimento desse período de descanso, sendo, na verdade, medida que se impõe, sob pena de responsabilização da Administração Pública, havendo entendimento jurisprudencial e da própria Fazenda nesse sentido. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica e de método indutivo.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
ALEXANDRINO, Marcelo Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.
BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 04 out. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das leis do trabalho, Rio de Janeiro, RJ, 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em 04 out. 2022.
BRASIL. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Brasília, DF, 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em 04 out. 2022.
BRASIL. Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília, DF, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm. Acesso em 04 out. 2022.
BRASIL. Parecer n. GQ 145 de 30 de março de 1998. Publicado no Diário Oficial da União em 01 de abril de 1998. Disponível em https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:advocacia.geral.uniao:parecer:1998-03-16;gq-145. Acesso em 10 out. 2022.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1. Turma). Apelação Cível n. 0001027-55.2007.4.01.3800. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Área de saúde. Artigo 37 XVI da Constituição Federal. Jornada semanal superior a sessenta horas. Impossibilidade. Relator Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, 16 de março de 2016. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/340051372. Acesso em 10 out. 2022.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1. Turma). Apelação Cível n. 0034551-11.2009.4.01.3400. Constitucional. Administrativo. Acúmulo de cargos na área de saúde. Servidor Público. Médico. Carga horária semanal superior a 60 horas. Impossibilidade. Relator Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, 16 de março de 2016. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/339876465. Acesso em 10 out. 2022.
CAIRO Jr., Jose. Curso de direito do Trabalho. 17 ed. ver. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.
CORREIA, Henrique. Resumo de direito do trabalho. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
LENZA, Breno; SILVA, Fabrício Lima. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho em Tabelas. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022.
MARTINEZ, Luciano. Reforma trabalhista – entenda o que mudou: CLT comparada e comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MAZZA, Alexandre Manual de Direito Administrativo. 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.
SCHIAVI, Mauro. Manual didático de direito do trabalho. 2. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i2.9198
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.