Doutor em Direito pelo Programa de Pós-graduação stricto sensu em Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) com bolsa CAPES/Prosuc. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0075687676744946. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7036-6249. Advogado Licenciado. E-mail: luizfelipenunes@gmail.com.