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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Ricardo Antonio Lucas Camargo
Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul.
Brasil
Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – Membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.
Bruno Menegat
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Brasil
Acadêmico de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.