A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL EM FAVOR DO NASCITURO NA PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL
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Publicado:
dez 1, 2016
Palavras-chave:
Nascituro. Dano extrapatrimonial. Direito Civil. Constituição Federal. Personalidade jurídica.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Este trabalho pretende analisar a proteção dos direitos do nascituro, especialmente em relação ao dano extrapatrimonial que este possa vir a sofrer, estudando sua perspectiva no Direito Civil e Direito Constitucional Brasileiro. Com o objetivo de demonstrar que o nascituro é merecedor de direitos desde a concepção, serão analisadas as quatro teorias a respeito do início da personalidade civil, fazendo um comparativo com os ditames da Constituição Federal, ponderando o princípio da dignidade humana como principal fundamento para a efetivação dos direitos do nascituro. Buscando uma aplicação prática, diversas doutrinas, legislações e jurisprudências serão estudadas minuciosamente, chegando a principal conclusão de que, a responsabilização civil configurada em reparação de danos extrapatrimoniais ao nascituro é uma das formas de materialização de sua tutela, protegendo todo ser humano em qualquer estado de desenvolvimento em que se encontra. Para isso, utiliza-se do método dedutivo geral para os casos concretos em estudo.
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Como Citar
SARRETA, Cátia Rejane Liczbinski; TEIXEIRA, Mariana Mrosk. A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL EM FAVOR DO NASCITURO NA PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 15, n. 6, p. 354–375, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3029. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3029. Acesso em: 20 dez. 2024.
Edição
Seção
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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