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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Emerson Affonso da Costa Moura
Universidade Federal de Juiz de Fora
Brasil
Professor Assistente da Universidade Federal de Juiz de Fora. Doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro com bolsa científica PROQUALI/PROGEPE/UFJF
Jamir Calili Ribeiro
Universidade Federal de Juiz de Fora
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG). Professor Adjunto da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).