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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Roberta Camineiro Baggio
https://orcid.org/0000-0003-4907-6105
Universidade Federal do RS - UFRGS
Doutora em Direito pela UFSC e Professora Associada da Faculdade de Direito da UFRGS
Maristela Medina Faria
Mestre em Direito pela UFU, professora do Curso de Direito da UniCerrado e advogada.