Ana Patricia Vieira Chaves Melo
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Brasil

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós Graduação da Universidade Federal de Sergipe em Constitucionalização do  Direito. Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2009). Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.

Lucas Gonçalves da Silva
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Brasil

Pós-doutor em Direito pela Università Degli Studi G. d'Annunzio-UD'A (Itália). Pós-doutorando pela Universidade Federal da Bahia-UFBA. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor Associado da Graduação em Direito e do Programa de Mestrado em Direito na Universidade Federal de Sergipe-UFS.