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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Caio Gama Mascarenhas
Universidade Federal do Mato Grosso do Sul
Brasil
Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2018-presente). Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás PUC-GO (2009) e especializado em Direito Constitucional e Administrativo pela mesma instituição (2013). Integrante do grupo de pesquisa "Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável". Participou do grupo de assessoramento de gabinete de ministro do Superior Tribunal de Justiça atuante na 2ª turma de Direito Público (2014-2015). Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul (2015- presente).
Lídia Maria Ribas
Universidade Federal do Mato Grosso do Sul
Brasil
Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Pesquisadora e professora permanente do Mestrado em Direitos Humanosda UFMS. Coordenadora do Grupo de Pesquisas Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável e pesquisadora no Grupo de Pesquisas - Tutela Jurídica das Empresas em face do Direito Ambiental Constitucional, ambos do CNPq. Membro do CEDIS/UNL. limaribas@uol.com.br