FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E FUNDOS ORIENTADOS POR DESEMPENHO: EFICIÊNCIA E EQUIDADE NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

Caio Gama Mascarenhas, Lídia Maria Ribas

Resumo


A proposta do artigo é trazer uma perspectiva do financiamento da educação sob a ótica da doutrina jurídica, sociológica e econômica, relacionando estudos empíricos que demonstram os impactos de certos incentivos sobre comportamentos de gestores públicos e o desempenho de alunos da rede pública. Nesse sentido, inquire-se: como o financiamento da educação pública se coloca entre os parâmetros de eficiência de gastos e equidade de ensino? Igualmente, como o princípio da eficiência econômico-social (PEES) se manifesta no financiamento educacional? Dentro do federalismo cooperativo fiscal, estudam-se inicialmente os impactos do ICMS educacional nos estados de Minas Gerais e Ceará. Na sequência, analisa-se a questão da equidade de ensino de qualidade no modelo de gestão pública empresarial e suas dificuldades práticas. Para tanto, faz-se uma aproximação do modelo gerencial da educação no Ceará com o extinto programa estadunidense No child left behind, também baseado uma lógica gerencial. Após, são expostas algumas críticas sociais e pedagógicas do financiamento gerencial da educação e as suas bases normativas. Utiliza-se o método dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave


orçamento por desempenho; ICMS-educação; Mínimo Ético Legal; transferências intergovernamentais; desenvolvimento sustentável

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.5120

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