A LINGUAGEM COMPREENSÍVEL COMO REQUISITO E IMPERATIVO DO ACESSO À JUSTIÇA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A PARTIR DA COOPERAÇÃO JURÍDICA E DAS EXPERIÊNCIAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS

Resumo

O presente trabalho discute a problemática da simplificação da linguagem jurídica como imperativo do sistema jurídico democrático e como pressuposto para a efetivação do acesso à justiça. Parte-se de uma breve apresentação acerca da concepção do acesso à justiça, do ponto de vista teórico-doutrinário e normativo-constitucional, abordando-se a perspectiva da exigibilidade jurisdicional do conteúdo material dos direitos fundamentais (inafastabilidade da jurisdição) e da acionabilidade dos órgãos judiciais e dos recursos processuais necessários e suficientes à garantia de justiça efetiva em tempo razoável (direito de ação). Em seguida, mostra-se a inteligibilidade como elemento integrante do acesso à justiça, sobretudo a partir da noção de “justiça compreensível” adotada pela VII Cúpula Ibero-Americana de Presidentes e Supremos Tribunais de Justiça (2002) e pela XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana (2008). Logo após, discute-se como a dialética inteligibilidade/obscuridade permeia o mundo jurídico, levando-se em conta a formação histórica de uma tradição jurídica ocidental de caráter elitista e segregacionista e os desafios para a promoção de uma comunicação democrática na prática jurídica. Por fim, discute-se a importância da clareza para promoção da inteligibilidade e, consequentemente, para efetivação do acesso à justiça, especialmente considerando-se a técnica de linguagem clara (plain language), defendida por diversas associações internacionais e adotada progressivamente em vários países; e analisa-se algumas soluções propostas ou implementadas no Brasil para a promoção da clareza nos textos jurídicos.