RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

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Publicado: fev 16, 2022
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.7234
Palavras-chave:
responsabilidade fiscal, reformas legais, desenvolvimento, direitos fundamentais, eficiência das políticas públicas

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Carlos Eduardo Nascimento
Universidade Presbiteriana Mackenzie
http://orcid.org/0000-0002-3254-0648
Andréa Queiroz Fabri
Advogada, Professora e Diretora do Curso de Direito da UNIUBE. Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Membro do Comitê ad hoc de iniciação científica da Universidade de Uberaba, membro ad hoc da Comissão Avaliadora da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão para acompanhamento dos projetos de pesquisa e extensão em desenvolvimento na Universidade de Uberaba, membro da Comissão de Relações Internacionais, da CPA, da UNIUBE e do Colegiado e do NDE do curso de Direito da mesma instituição.
http://orcid.org/0000-0002-6319-686X
Diogo Rais
Advogado e professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Cofundador do Instituto Liberdade Digital. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Colunista exclusivo na área eleitoral para o jornal Valor Econômico durante as eleições de 2016 e de 2020, e da Folha de S. Paulo para as eleições de 2018. Membro da Academia de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Coordenador dos livros Direito Público Digital; Fake news: a conexão entre a desinformação e o Direito; e Direito Eleitoral Digital todos da editora Revista dos Tribunais. Foi um dos especialistas convidados pela relatoria especial de liberdade de expressão da OEA para colaborar com o guia de combate a desinformação. Pesquisa o tema da tecnologia e eleições desde 2010.
http://orcid.org/0000-0002-3956-4714

Resumo

Um dos temas mais palpitantes da atualidade é o montante do gasto público. Apesar de ser assunto de interesse mundial, o caso brasileiro se mostra mais grave diante do histórico da relação entre despesa e receita e do que a Constituição de 1988 considerou como direitos e, principalmente, do rol do que, se verificado o viés corporativista, pode ser entendido como privilégios classistas, o que, por sua vez, leva à constante reivindicação por mais benefícios por parte de inúmeros segmentos não contemplados originariamente, todos amparados no princípio da igualdade. Assim, é relevante ressaltar a importância da responsabilidade fiscal por meio da lei específica, o que, entretanto, se torna insuficiente diante de tudo o que resvala no contexto constitucional. Esse fato enseja, por consequência, reformas estruturais para que os direitos de todos não sejam prejudicados em razão de políticas públicas destinadas a setores específicos.

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Como Citar
NASCIMENTO, Carlos Eduardo; FABRI, Andréa Queiroz; RAIS, Diogo. RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 29, n. 11, p. 259–275, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.7234. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7234. Acesso em: 19 nov. 2024.
Edição
v. 29 n. 11 (2021)
Seção
PARTE GERAL
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Biografia do Autor

Carlos Eduardo Nascimento, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba (1992). Pós Graduado em Direito do Estado pela ESA/OAB-MG (1999). Mestre em Direito Internacional Econômico e Tributário pela UCB - Universidade Católica de Brasília (Conceito Capes 4). Doutor em Direito Político e Econômico pela MACKENZIE - Universidade Presbiteriana Mackenzie (Conceito Capes 5). Atualmente é Professor Titular da Faculdade Presidente Antonio Carlos - UNIPAC - Uberaba, Assessor de Direção da Faculdade Presidente Antonio Carlos - UNIPAC de Uberaba, Membro do Conselho da Comunidade com atuação junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Membro da Comissão de Educação Jurídica, Membro da Comissão Permanente de Concorrência e Regulação ambas da OAB-MG e Membro da Comissão de Direito Educacional da OAB/MG, Avaliador do INEP/MEC, Classificador de Livros da CAPES desde 2013, Ex-Editor Assistente e atualmente Revisor AD HOC da Revista Virtual do Mestrado em Direito Internacional Econômico e Tributário da Universidade Católica de Brasília, Membro do Corpo de Pareceristas da Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPRO, Membro da ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário, Conselheiro Editorial da Lemos e Cruz, Professor da Disciplina Direito da Concorrência na Pós Graduação da FESMP/MG - Fundação de Ensino Superior do Ministério Público de Minas Gerais, Professor da Disciplina Direito Tributário Internacional na Especialização em Direito Tributário da UNIUBE - Universidade de Uberaba, Associado do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico. Secretário Adjunto de Administração do Município de Uberaba. Presidente da CPL - Comissão Permanente de Licitações do Município de Uberaba, Procurador da FUMESU - Fundação Municipal de Ensino Superior de Uberaba. Presidente do Conselho Fiscal da FCU - Fundação Cultural de Uberaba. Integrante do Cadastro Nacional e Internacional de Avaliadores do CONPEDI. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Virtual, Direito Administrativo, Direito Internacional Público e Privado e Gestão Pública.

Andréa Queiroz Fabri, Advogada, Professora e Diretora do Curso de Direito da UNIUBE. Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Membro do Comitê ad hoc de iniciação científica da Universidade de Uberaba, membro ad hoc da Comissão Avaliadora da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão para acompanhamento dos projetos de pesquisa e extensão em desenvolvimento na Universidade de Uberaba, membro da Comissão de Relações Internacionais, da CPA, da UNIUBE e do Colegiado e do NDE do curso de Direito da mesma instituição.

Advogada, Professora e Diretora do Curso de Direito da UNIUBE. Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Membro do Comitê ad hoc de iniciação científica da Universidade de Uberaba, membro ad hoc da Comissão Avaliadora da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão para acompanhamento dos projetos de pesquisa e extensão em desenvolvimento na Universidade de Uberaba, membro da Comissão de Relações Internacionais, da CPA, da UNIUBE e do Colegiado e do NDE do curso de Direito da mesma instituição.

Diogo Rais, Advogado e professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Cofundador do Instituto Liberdade Digital. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Colunista exclusivo na área eleitoral para o jornal Valor Econômico durante as eleições de 2016 e de 2020, e da Folha de S. Paulo para as eleições de 2018. Membro da Academia de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Coordenador dos livros Direito Público Digital; Fake news: a conexão entre a desinformação e o Direito; e Direito Eleitoral Digital todos da editora Revista dos Tribunais. Foi um dos especialistas convidados pela relatoria especial de liberdade de expressão da OEA para colaborar com o guia de combate a desinformação. Pesquisa o tema da tecnologia e eleições desde 2010.

Advogado e professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Cofundador do Instituto Liberdade Digital. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Colunista exclusivo na área eleitoral para o jornal Valor Econômico durante as eleições de 2016 e de 2020, e da Folha de S. Paulo para as eleições de 2018. Membro da Academia de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Coordenador dos livros Direito Público Digital; Fake news: a conexão entre a desinformação e o Direito; e Direito Eleitoral Digital todos da editora Revista dos Tribunais. Foi um dos especialistas convidados pela relatoria especial de liberdade de expressão da OEA para colaborar com o guia de combate a desinformação. Pesquisa o tema da tecnologia e eleições desde 2010.

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Referências

ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Por que as nações fracassam: as origens do poder, da prosperidade e da pobreza. Tradução: Cristina Serra. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. Título original: Why nations fail.

BLIACHERIENE, Ana Carla (coordenação); SANTANA, José Lima; RIBEIRO, Renato Jorge Brown. Direito financeiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

BRANDT, Cristina Thedim. A criação de municípios após a Constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a Emenda Constitucional nº 15, de 1996. Brasília a. 47 n. 187 jul./set. 2010 p. 59-75

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Edição atualizada em 2020.

BRASIL. Receita Federal. Disponível em: http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica. Acesso em 1º de outubro de 2020.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006.

CACCIAMALI, Maria Cristina. A desigualdade de renda no Brasil: da industrialização acelerada ao início do século XXI. In: PINHO, Benevides; VASCONCELLOS, Marco Antonio S. de; TONETO JR, Rudinei (organizadores). Manual de economia. Equipe de professores da USP. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.470-492

CALDEIRA, Jorge. História da riqueza no Brasil: cinco séculos de pessoas, costumes e governos. Rio de Janeiro: Estação Brasil, 2017.

CAPUL, Jean-Yves; GARNIER , Olivier. Dictionnaire d´économie et des sciences sociales. Paris: Hatier, juin. 2015.

CARONE, Edgard. A Segunda República (1930-1937). Corpo e Alma do Brasil. Rio de Janeiro/São Paulo: DIFEL, 1978.

CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 15.ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012. (222, 223, 8 a 12 e 11 – direitos sociais considerados mais importantes que outros)

CARVALHOSA, Modesto. Direito econômico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1973.

CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração. 8.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

FABRI, Andréa Queiroz. Planejamento econômico e mercado: aproximação possível. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 3.ed. São Paulo: Globo, 2001.

FARIA, José Eduardo. Direito e economia na democratização brasileira. São Paulo: Saraiva, 2013.

FERNANDES, Amanda Simões. A reformulação da doutrina de segurança nacional pela Escola Superior de Guerra no Brasil: a geopolítica de Golbery do Couto e Silva. In: Antíteses, vol. 2, n. 4, jul.-dez. de 2009, pp. 831-856 disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/antiteses

FGV CPDOC. http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-biografico/roberto-de-oliveira-campos Acesso em 30 de outubro de 2020.

FOLHAPRESS, O TEMPO. Com 781 habitantes, cidade menos populosa do Brasil dispensa visitantes. 09 de abril de 2020.

, disponível em https://www.otempo.com.br/cidades/com-781-habitantes-cidade-menos-populosa-do-brasil-dispensa-visitantes-1.2322757. Acesso em 19 de setembro de 2020.

FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. 2.ed. Rio de Janeiro/São Paulo: Paz e Terra, 2015.

FRASSON, Ieda. Critérios de eficiência, eficácia e efetividade adotados pelos avaliadores de instituições não-governamentais financiadoras de projetos sociais. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2001. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/82184/175094.pdf?sequence=1

GIANNETTI, Eduardo. Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise civilizatória. São Paulo: Companhia das Letras, 2016.

HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26.ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.

KELSEN, Hans. A democracia. Tradução de Ivone Castilho Benedetti, Jefferson Luiz Camargo, Marcelo Brandão Cipolla e Vera Barkow. São Paulo: Martins Fontes, 2000. Título original: Von Wesen und Wert der Demokratie.

KRUGMAN, Paul; WELLS, Robin. Introdução à economia. Tradução de Helga Hoffman. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. Título original: Economics.

LEVY, Paulo Mansur; FERREIRA, Sérgio Fonseca; MARTINS, Felipe dos Santos. Política fiscal. Carta de Conjuntura. n. 48. IPEA, 3º trimestre, 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/200924_cc48_politica_fiscal_final.pdf

MANKIW, N. Gregory. Macroeconomia. Tradução e revisão técnica: Teresa Cristina Padilha de Souza. 7.ed. Rio de Janeiro: LTC, 2010. Título original: Macroeconomics.

MARTINS, Luísa; PERON, Isadora. STF derruba artigo da LRF que permitia redução de salários de servidores. Valor. Brasília, 24 de junho de 2020. Disponível em https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2020/06/24/stf-derruba-artigo-da-lrf-que-permitia-reduo-de-salrios-de-servidores.ghtml Acesso em 02 de outubro de 2020.

MERCURO, Nicholas; MEDEMA, Steven G. Economics and the law: from Posner to post-modernism. Princeton: Princeton University Press, 1997.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 6.ed. São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2014.

PIRES, Henrique Augusto Alarcon; BUGARIN, Maurício Soares. A credibilidade da política fiscal: um modelo de reputação para a execução das garantias fiscais pela União junto aos estados após o Programa de Ajuste Fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Monografias). TESOURO NACIONAL. Finanças Públicas: IV Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Brasília: STN, 2002. p.215-249

POSNER, Richard. El análisis económico del derecho. México: Fondo de Cultura Económico, 1998.

POSTALI, Fernando Antônio Slaibe; ROCHA, Fabiana Fontes. Federalismo fiscal enquanto esquema de seguro regional: uma avaliação do caso brasileiro. (Monografias). TESOURO NACIONAL. Finanças Públicas: IV Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Brasília: STN, 2002. p.335- 361.

QUEIROZ, Eça de. A catástrofe. Contos. Lisboa: Bertrand Editora, 2008. p.185-203

REIS, Élcio Fonseca. Federalismo fiscal: competência concorrente e normas de direito tributário. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000.

SAMUELSON, Paul A.; NORDHAUS, William D. Economia. Tradução de Elsa Fontainha e Jorge Pires Gomes. 19.ed. Porto Alegre: AMGH, 2012. Título original: Economics.

SANTOS, Cláudio Hamilton Matos dos; BRITO, André José Silva de; CAVALCANTE, Diogo Moreira Chaves; MARTINS, Felipe dos Santos. Nota técnica. Carta de Conjuntura. Indicadores da política salarial das administrações públicas estaduais brasileiras (2014-2018). n. 47. IPEA, 2º trimestre, 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wp-content/uploads/2020/04/CC47-Nota-t%C3%A9cnica-Remuner%C3%A7%C3%A3o-dos-estados-III.pdf

SCHWARTZMAN, Simon. Repensando a agenda social. BACHA, Edmar Lisboa. Belíndia: fábulas e ensaios sobre o país dos contrastes. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012. p. 269-302

TEMÓTEO, Antonio; MAZIERO, Guilherme; ANDRADE, Hanrrikson de. Governo propõe fundir municípios: regra atingiria quase 1 em cada 4 cidades. UOL. Brasília, 05/11/2019. Disponível em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/11/05/pacote-governo-municipios-fusao.htm. Acesso em 20 de setembro de 2020.