RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

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Publicado: fev 16, 2022
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.7234
Palavras-chave:
responsabilidade fiscal, reformas legais, desenvolvimento, direitos fundamentais, eficiência das políticas públicas

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Carlos Eduardo Nascimento
Universidade Presbiteriana Mackenzie
http://orcid.org/0000-0002-3254-0648
Andréa Queiroz Fabri
Advogada, Professora e Diretora do Curso de Direito da UNIUBE. Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Membro do Comitê ad hoc de iniciação científica da Universidade de Uberaba, membro ad hoc da Comissão Avaliadora da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão para acompanhamento dos projetos de pesquisa e extensão em desenvolvimento na Universidade de Uberaba, membro da Comissão de Relações Internacionais, da CPA, da UNIUBE e do Colegiado e do NDE do curso de Direito da mesma instituição.
http://orcid.org/0000-0002-6319-686X
Diogo Rais
Advogado e professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Cofundador do Instituto Liberdade Digital. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Colunista exclusivo na área eleitoral para o jornal Valor Econômico durante as eleições de 2016 e de 2020, e da Folha de S. Paulo para as eleições de 2018. Membro da Academia de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Coordenador dos livros Direito Público Digital; Fake news: a conexão entre a desinformação e o Direito; e Direito Eleitoral Digital todos da editora Revista dos Tribunais. Foi um dos especialistas convidados pela relatoria especial de liberdade de expressão da OEA para colaborar com o guia de combate a desinformação. Pesquisa o tema da tecnologia e eleições desde 2010.
http://orcid.org/0000-0002-3956-4714

Resumo

Um dos temas mais palpitantes da atualidade é o montante do gasto público. Apesar de ser assunto de interesse mundial, o caso brasileiro se mostra mais grave diante do histórico da relação entre despesa e receita e do que a Constituição de 1988 considerou como direitos e, principalmente, do rol do que, se verificado o viés corporativista, pode ser entendido como privilégios classistas, o que, por sua vez, leva à constante reivindicação por mais benefícios por parte de inúmeros segmentos não contemplados originariamente, todos amparados no princípio da igualdade. Assim, é relevante ressaltar a importância da responsabilidade fiscal por meio da lei específica, o que, entretanto, se torna insuficiente diante de tudo o que resvala no contexto constitucional. Esse fato enseja, por consequência, reformas estruturais para que os direitos de todos não sejam prejudicados em razão de políticas públicas destinadas a setores específicos.

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Como Citar
NASCIMENTO, Carlos Eduardo; FABRI, Andréa Queiroz; RAIS, Diogo. RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 29, n. 11, p. 259–275, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.7234. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7234. Acesso em: 20 dez. 2024.
Edição
v. 29 n. 11 (2021)
Seção
PARTE GERAL
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Biografia do Autor

Carlos Eduardo Nascimento, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba (1992). Pós Graduado em Direito do Estado pela ESA/OAB-MG (1999). Mestre em Direito Internacional Econômico e Tributário pela UCB - Universidade Católica de Brasília (Conceito Capes 4). Doutor em Direito Político e Econômico pela MACKENZIE - Universidade Presbiteriana Mackenzie (Conceito Capes 5). Atualmente é Professor Titular da Faculdade Presidente Antonio Carlos - UNIPAC - Uberaba, Assessor de Direção da Faculdade Presidente Antonio Carlos - UNIPAC de Uberaba, Membro do Conselho da Comunidade com atuação junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Membro da Comissão de Educação Jurídica, Membro da Comissão Permanente de Concorrência e Regulação ambas da OAB-MG e Membro da Comissão de Direito Educacional da OAB/MG, Avaliador do INEP/MEC, Classificador de Livros da CAPES desde 2013, Ex-Editor Assistente e atualmente Revisor AD HOC da Revista Virtual do Mestrado em Direito Internacional Econômico e Tributário da Universidade Católica de Brasília, Membro do Corpo de Pareceristas da Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPRO, Membro da ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário, Conselheiro Editorial da Lemos e Cruz, Professor da Disciplina Direito da Concorrência na Pós Graduação da FESMP/MG - Fundação de Ensino Superior do Ministério Público de Minas Gerais, Professor da Disciplina Direito Tributário Internacional na Especialização em Direito Tributário da UNIUBE - Universidade de Uberaba, Associado do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico. Secretário Adjunto de Administração do Município de Uberaba. Presidente da CPL - Comissão Permanente de Licitações do Município de Uberaba, Procurador da FUMESU - Fundação Municipal de Ensino Superior de Uberaba. Presidente do Conselho Fiscal da FCU - Fundação Cultural de Uberaba. Integrante do Cadastro Nacional e Internacional de Avaliadores do CONPEDI. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Virtual, Direito Administrativo, Direito Internacional Público e Privado e Gestão Pública.

Andréa Queiroz Fabri, Advogada, Professora e Diretora do Curso de Direito da UNIUBE. Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Membro do Comitê ad hoc de iniciação científica da Universidade de Uberaba, membro ad hoc da Comissão Avaliadora da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão para acompanhamento dos projetos de pesquisa e extensão em desenvolvimento na Universidade de Uberaba, membro da Comissão de Relações Internacionais, da CPA, da UNIUBE e do Colegiado e do NDE do curso de Direito da mesma instituição.

Advogada, Professora e Diretora do Curso de Direito da UNIUBE. Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Membro do Comitê ad hoc de iniciação científica da Universidade de Uberaba, membro ad hoc da Comissão Avaliadora da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão para acompanhamento dos projetos de pesquisa e extensão em desenvolvimento na Universidade de Uberaba, membro da Comissão de Relações Internacionais, da CPA, da UNIUBE e do Colegiado e do NDE do curso de Direito da mesma instituição.

Diogo Rais, Advogado e professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Cofundador do Instituto Liberdade Digital. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Colunista exclusivo na área eleitoral para o jornal Valor Econômico durante as eleições de 2016 e de 2020, e da Folha de S. Paulo para as eleições de 2018. Membro da Academia de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Coordenador dos livros Direito Público Digital; Fake news: a conexão entre a desinformação e o Direito; e Direito Eleitoral Digital todos da editora Revista dos Tribunais. Foi um dos especialistas convidados pela relatoria especial de liberdade de expressão da OEA para colaborar com o guia de combate a desinformação. Pesquisa o tema da tecnologia e eleições desde 2010.

Advogado e professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Cofundador do Instituto Liberdade Digital. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Colunista exclusivo na área eleitoral para o jornal Valor Econômico durante as eleições de 2016 e de 2020, e da Folha de S. Paulo para as eleições de 2018. Membro da Academia de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Coordenador dos livros Direito Público Digital; Fake news: a conexão entre a desinformação e o Direito; e Direito Eleitoral Digital todos da editora Revista dos Tribunais. Foi um dos especialistas convidados pela relatoria especial de liberdade de expressão da OEA para colaborar com o guia de combate a desinformação. Pesquisa o tema da tecnologia e eleições desde 2010.

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