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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Eduardo Rocha Dias
Universidade de Fortaleza
Brasil
Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa e Procurador Federal da Advocacia-Geral da União
Paulo André Freires Paiva
Universidade de Fortaleza
Brasil
Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Fortaleza - CE, Brasil). Especialista em Processo Civil. Procurador do Município de Fortaleza.