Enviar artigo via e-mail O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO
Resumo
Este artigo objetiva estudar em que medida a Nova Lei do Saneamento Básico utiliza o Spending Power, e se esta regulamentação afeta a autonomia federativa municipal para prestar o serviço público de saneamento básico. O trabalho está estruturado em três etapas. A primeira se dedica ao Federalismo na Constituição Federal com ênfase na autonomia federativa municipal para a realização da política pública de saneamento básico. A segunda trata sobre o Spending Power no direito estadunidense, explicando sua definição e delimitando o alcance do instituto. A terceira estuda a regulamentação por meio das Normas de Referência, condicionando a distribuição de recursos orçamentários da União à sua obediência pelos Municípios. Conclui-se que a Lei importa o Spending Power de maneira modificada, porém inconstitucional, pois impede o consentimento informado e voluntário dos municípios porque estes acabam por não ter, na realidade orçamentária brasileira, a legítima e real opção de não aderir às condições impostas pela Lei n. 14.026/20 e futuras regulamentações da ANA.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA). ODS 6 no Brasil: Visão da ANA sobre os indicadores. 2019. Disponível em: https://www.ana.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/publicacoes/ods6/ods6.pdf. Acesso em 12 set. 2020.
BAKER, Lynn A. The Spending Power after NFIB v. Sebelius. Harvard Journal of Law and Public Policy, Cambridge, EUA, v. 37, n.1, 2014, p. 71-81.
BARROSO, Luís Roberto. Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 153, 2002, p. 255-270.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm. Acesso em: 20 ago. 2020.
BRASIL. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020. Marco Legal do Saneamento Básico. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm. Acesso em: 01 set. 2020
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Secretaria Nacional de Saneamento (SNS). Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento: Diagnósticos dos serviços de água e esgotos: período de 2012 a 2017. Brasília: SNIS, 2019. Disponível em: http://www.snis.gov.br/diagnostico-agua-e-esgotos. Acesso em: 01 set. 2020.
CARVALHO, Vinícius Marques de. O Direito do Saneamento Básico. v. 1. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
CHEMERINSKY, Erwin. Protecting the Spending Power. Chapman Law Review, [S.I.], 2001, p. 89-106.
COSTA, Nilson do Rosário. Política pública, ambiente e qualidade de vida: Revisitando o Planasa. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 25, n. 2, jun./1991, p. 31-39.
DIAS, Daniella Maria; RAIOL, Raimundo Wilson; NONATO, Domingos. Saneamento e Direito à Cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA. Revista Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v. 9, n. 4, 2017, p. 1784-1814.
ENGDAHL, David. The Spending Power. Duke Law Journal, Durham, EUA, v. 44, n.1, out./1994, p. 1-109.
EUA (1787). Constituição dos Estados Unidos da América de 1787. Disponível em: https://www.usconstitution.net/xconst.html. Acesso em: 13 ago. 2020.
GRAU, Eros Roberto. Regiões Metropolitanas: Regime Jurídico. São Paulo: José Bushatsky, 1974.
HELLER, Léo; MONTENEGRO, Marcos; SILVA, Edson Aparecido. A nova lei de saneamento: atiraram no público e acertaram o privado. Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS). 2020. Disponível em: https://ondasbrasil.org/a-nova-lei-de-saneamento-atiraram-no-publico-e-acertaram-o-privado/. Acesso em: 05 set. 2020.
JUSTIA. Steward Mach. Co. v. Collector, 301 U.S. 548 (1937). 2020. Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/301/548/. Acesso em: 10 set. 2020.
MARICATO, Ermínia. Metrópoles desgovernadas. Estudos Avançados, São Paulo, v. 25, n. 71, 2011, p. 7-22
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Objetivo 6: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos. 2020. Disponível em: https://nacoesunidas.org/pos2015/ods6/. Acesso em 12 set. 2020.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Guidelines on Sanitation and Health. 2018. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/274939/9789241514705-eng.pdf?ua=1. Acesso em: 07 set. 2020.
OYEZ. Agency for International Development v. Alliance for Open Society International. 2020. Disponível em: https://www.oyez.org/cases/2012/12-10. Acesso em: 10 ago. 2020.
PACÍFICO, Andrea P. Os Federalismos Brasileiro e Estadunidense na Constituição da Democracia. Revista de Estudos Internacionais, João Pessoa, v. 3, n. 1, 2012, p. 31-48.
PALU, Guilherme A. Spending Power. Max Planck Encyclopedia of Comparative Constitutional Law, [S.I], 2019, p. 1-12.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (BRASIL); CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU. Portal da Transparência: Saneamento. 2020. Disponível em: http://portaltransparencia.gov.br/funcoes/17-saneamento?ano=2017. Acesso em 12 set. 1020.
RYAN, Erin. Negotiating Federalism. Boston College Law Review, Boston, EUA, v. 52, n.1, 2011. p. 1-196.
UNIVERSITY OF MISSOURI-KANSAS CITY. The Federal Power to Spend. 2020. Disponível em: http://law2.umkc.edu/faculty/projects/ftrials/conlaw/spendingpower.html. Acesso em: 09 ago. 2020.
YEH, Brian T. The Federal Government’s Authority to Impose Conditions on Grant Funds. 2017. Disponível em: https://fas.org/sgp/crs/misc/R44797.pdf. Acesso em: 17 ago. 2020.
ZIETLOW, Rebecca E. Federalism’s Paradox: The Spending Power and Waiver of Sovereign Immunity. Wake Forest Law Review, [S.I.], v. 37, n.1, 2002, p. 141-216.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7304
Apontamentos
- Não há apontamentos.
