DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ABORDAGEM COMPARATIVA ENTRE O DECRETO 9.571/2018 E A RESOLUÇÃO Nº 5/2020 DO CNDH

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Publicado: dez 6, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7337
Palavras-chave:
Direitos Humanos e empresas, Decreto Federal 9.571/2018, Princípios orientadores, Resolução nº 5 do CNDH, Instrumento vinculante internacional

Conteúdo do artigo principal

Felipe Fayer Mansoldo
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - campus Rio Pomba
Manoela Carneiro Roland
Universidade Federal de Juiz de Fora

Resumo

O artigo pretende realizar uma abordagem comparativa entre o Decreto Federal 9.571/2018 e a Resolução nº 5 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que buscam estabelecer diretrizes nacionais sobre Direitos Humanos e Empresas. Faz uma análise metodológica sobre a dinâmica da participação social, que se revelou bastante distinta na construção dos dois atos normativos, bem como um estudo sobre as previsões contidas nos documentos. Sustenta que o Decreto 9.571/2018 se limitou a fazer remissão aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, enquanto a Resolução nº 5 do CNDH está em maior consonância com os princípios internacionais de direitos humanos. Conclui que a Resolução abarca um espectro maior de proteção e desnaturaliza uma lógica de impunidade empresarial, tendo em vista suas expressas previsões de supremacia dos direitos humanos, de obrigações para as empresas e de uma lógica de reparação norteada pelo princípio da centralidade do sofrimento da vítima.

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Como Citar
MANSOLDO, Felipe Fayer; ROLAND, Manoela Carneiro. DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ABORDAGEM COMPARATIVA ENTRE O DECRETO 9.571/2018 E A RESOLUÇÃO Nº 5/2020 DO CNDH. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 34, n. 13, p. 341–360, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7337. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7337. Acesso em: 26 dez. 2024.
Edição
v. 34 n. 13 (2023)
Seção
PARTE GERAL
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Biografia do Autor

Felipe Fayer Mansoldo, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - campus Rio Pomba

Mestre em Direito – Área de Concentração em Direito e Inovação (linha de pesquisa: Direitos Humanos e Inovação) pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – campus Rio Pomba. Pesquisador Associado ao Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Manoela Carneiro Roland, Universidade Federal de Juiz de Fora

Doutora em Direito Internacional pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Professora Associada da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Coordenadora do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas da Universidade Federal de Juiz de Fora.

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