Vista do A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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