O DIREITO À REVISÃO DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS DE RECONHECIMENTO FACIAL E O PRINCÍPIO ANTROPOCÊNTRICO

Resumo

Analisar a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais erigido a condição de direito fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e minudenciado pela Lei nº13.709/2018. Reconhecer as externalidades da economia digital e que o uso das tecnologias de inteligência artificial(IA) para captura de dados biométricos para reconhecimento automatizado de características humanas para fins de segurança pública e persecução penal em espaços públicos implicam em restrições às liberdades, à autodeterminação informacional e à privacidade do cidadão em um cenário de assimetria informacional. A complexidade do tema referente a proteção de dados pessoais sensíveis e os elevados riscos de utilização destas novas tecnologias, que apresentam reconhecidos vieses discriminatórios, exige além de legislação que especifique as hipóteses de sua aplicação, estudos de impacto prévio e salvaguardas para a defesa de direitos, como a inafastável possibilidade de revisão humana das decisões automatizadas enquanto postulado ético ligado à dignidade humana. A pesquisa fez uso do método dedutivo e se embasou na revisão bibliográfica de doutrina nacional e estrangeira, além da análise comparativa da legislação nacional com as diretrizes da legislação europeia de proteção de dados – Regulamento (UE) n.º2016/679.