Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e à Propriedade Privada: A Exigibilidade de Reserva Florestal Legal em Área Urbana e de Expansão Urbana

Resumo

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado o Estado deve adotar certas medidas interventivas em detrimento de alguns direitos fundamentais, dentre os quais o direito de propriedade. Dentre essas limitações administrativas destaca-se a Reserva Florestal Legal - RFL, prevista na Lei 12.651/12 como uma área de uso restrito localizada no interior do todo imóvel rural, visando garantir o uso sustentável dos recursos naturais ali inseridos. Neste contexto, o presente trabalho objetiva abordar a exigibilidade de Reserva Florestal Legal em área urbana e de expansão urbana. Através da pesquisa exploratória e bibiográfica-documental, com método indutivo e qualitativo, examinou-se o direito ao meio ambiente sadio, o direito à propriedade e sua função socioambiental, os critérios de diferenciação da propriedade rural e urbana, questões sobre o parcelamento do solo urbano, bem como o próprio instituto de RFL para, por fim, abordar os contornos histórico-sociais e jurídicos da exibilidade da RFL na área urbana ou de expansão urbana, concluindo-se que, após a edição no novel Código Florestal não mais persistem obscuridades acerca da possibilidade do Poder Público exigir a manutenção da RFL em imóveis situados em áreas urbanas ou de expansão urbana definidas em lei, se estes mantiverem a finalidade rural.