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e-ISSN: 2525-989X
Patrícia de Freitas Reis Vilela Ribeiro
https://orcid.org/0000-0001-6125-8433
Escola Superior Dom Helder Câmara
Brasil
Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela DHC, Pós-Graduação em Direitos Difusos e Coletivo pelo IEC-PUC/MG, Advogada, Bacharel em Direito pela UFMG. E-mail: patriciafreitasreis@gmail.com; http://lattes.cnpq.br/7559716459279477; https://orcid.org/0000-0001-6125-8433
Elcio Nacur Rezende
https://orcid.org/0000-0002-2369-8945
Escola Superior Dom Helder Câmara
Brasil
Pós-doutor, Doutor e Mestre em Direito. Professor dos Programas de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara e Faculdade Milton Campos. E-mail: elcionrezende@yahoo.com.br; http://lattes.cnpq.br/7242229058954148; https://orcid.org/0000-0002-2369-8945
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