A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE REDE DE ESGOTO FRENTE AO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.026/2020

Patrícia de Freitas Reis Vilela Ribeiro, Elcio Nacur Rezende

Resumo


Os reflexos do Novo Marco Legal do Saneamento culminam na obrigação positiva gerada aos beneficiários da chegada da rede de esgotamento sanitário. Este artigo objetiva analisar as alterações legais promovidas quanto à conduta de conexão residencial à rede pública de esgoto.  Por uma pesquisa dogmática e descritiva, por método hipotético-dedutivo; a hipótese de fortalecimento da obrigação de ligação do esgotamento é apurada; assim como a atribuição de execução subsidiária e fiscalização ao fornecedor de serviços. A minoração dos riscos de redes ociosas e de poluição é almejada, em prol da concretude do Direito de Saneamento. 


Palavras-chave


Saneamento; Esgoto Domiciliar; Ligação Obrigatória; Sanções; Marco Legal.

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Referências


BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 20 ago. 2021.

BRASIL. Lei no 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 20 ago. 2021.

BRASIL. Lei no 11.445, de 05 de Janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico: altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11445compilado.htm. Acesso em: 20 ago. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm Acesso em: 01 dez. 2021

BRASIL. Medida Provisória 844, de 06 de Julho de 2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Mpv/mpv844.htm#:~:text=Atualiza%20o%20marco%20legal%20do,do%20cargo%20de%20Especialista%20em. Acesso em: 20 ago. 2021

BRASIL. Medida Provisória 868, de 27 de dezembro de 2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57221628/do1-2018-12-28-medida-provisoria-n-868-de-27-de-dezembro-de-2018-57221394. Acesso em: 20 ago. 2021

BRASIL. Lei no 14.026, de 15 de Julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm. Acesso em: 20 ago. 2021.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Secretaria Nacional de Saneamento – SNS. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento: 25º Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 2019. Brasília: SNS/MDR, 2020. 183 p.: il. Disponível em: http://www.snis.gov.br/diagnostico-anual-agua-e-esgotos/diagnostico-dos-servicos-de-agua-e-esgotos-2019. http://www.snis.gov.br/diagnostico-anual-agua-e-esgotos/diagnostico-dos-servicos-de-agua-e-esgotos-2019 . Acesso em: 05 out. 2021

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Comentários ao Estatuto da Cidade. 5. ed. rev., ampl. e atual. -- São Paulo: Atlas, 2013.

DOS SANTOS, Gesmar Rosa; KUWAJIMA, Julio Issao; DE SANTANA, Adrielli Santos. Regulação e investimento no setor de saneamento no Brasil: trajetórias, desafios e incertezas. Texto para Discussão, 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=36559&catid=422&Itemid=448 Acesso em: 29 set. 2021

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 21ªed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

GUIMARÃES, Marina Clara Davi. Adesão ao sistema de esgotamento sanitário: estudo de caso em Natal-RN. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Departamento de Engenharia Civil. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/40536/1/AdesaoSistemaEsgotamento_Guimaraes_2021.pdf Acesso em: 05 out. 2021

INSTITUTO TRATA BRASIL. Ranking do Saneamento 2021: apresenta o relatório do ranking de saneamento básico trata brasil 2021 (SNIS 2019). Disponível em: https://www.tratabrasil.org.br/images/estudos/Ranking_saneamento_2021/Relat%C3%B3rio_-_Ranking_Trata_Brasil_2021_v2.pdf Acesso em: 05 out. 2021

LEHFELD, L. S.; LOURENÇO, J. G.; DEZEM, L. T. A injustiça ambiental e a ausência de saneamento básico adequado. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 18, n. 40, p. 79-302, jan./abr. 2021. Disponível em: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1834. Acesso em: 01 out. 2021

REZENDE, Élcio Nacur; VASCONCELLOS JUNIOR, J. B. Posse de imóveis por particulares e o saneamento básico – uma abordagem sob a ótica da Responsabilidade Civil Ambiental. In: X Encontro Internacional do CONPEDI, 2020, Valência, Espanha. Direito Civil, de Família e Constitucional. Valência: Tirant lo blanch, 2020. v. 1. p. 143-162. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/150a22r2/2406ng07/SbkQCx1ZNU5X9L7u.pdf Acesso em: 15 out. 2021.

RICHARDS, Samia et al. Septic tank discharges as multi-pollutant hotspots in catchments. Science of the Total Environment, v. 542, p. 854-863, 2016. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0048969715309761 Acesso em 08 out. 2021.

TELES, Aislã. Ligações domiciliares de esgoto e sua importância ambiental. 2015. Monografia (Especialização em Gestão Ambiental em Municípios). Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Medianeira, 2015. Disponível em: http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/1/14946/1/MD_GAMUNI_I_2014_3.pdf. Acesso em 01 out. 2021.

UNITED NATION. Transforming our world : the 2030 Agenda for Sustainable Development. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/1654217?ln=en. Acesso em: 20 de ago.2021

RIOS, Fernanda Posch et al. Avaliação de sistemas individuais de disposição de esgotos e das empresas limpa-fossas na região metropolitana de Goiânia. 2010. Dissertação (Mestrado em Engenharias) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2010. Disponível em: https://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tde/640. Acesso em: 13 de out. 2021.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8816

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