Estudos sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) Pautados no Entendimento Internacional e nos Direitos Humanos

Resumo

O trabalho tem como escopo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) sob a ótica dos direitos humanos, verificando sua aplicação dentro do cenário brasileiro, bem como trazendo suas consequências e o posicionamento internacional das Cortes e Organizações acerca de sua aplicabilidade. Inicialmente a pesquisa traz um breve recorte histórico do surgimento de tal regime, para então demonstrar suas consequências àqueles que ao isolamento celular prolongado e rigoroso se submetem. Todo o trabalho sedimenta-se na análise da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em face dos princípios da dignidade da pessoa humana e da humanidade das penas. Analisa também o Regime Disciplinar Diferenciado diante do estudo das funções das penas, enaltecendo apenas seu conteúdo retributivo, e descartando possibilidades de ressocialização de egressos para os presos, o que causa ou contribui significativamente para um processo de exclusão social.