COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONCERNENTE A SEGURANÇA PÚBLICA COM ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014

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Publicado: dez 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2018.v4i2.4766
Palavras-chave:
Segurança Pública. Municípios. Competência. Guarda Municipal. Proteção.

Conteúdo do artigo principal

Thais Maia Carvalho Bezerra
http://orcid.org/0000-0002-9983-2178

Resumo

Objetiva-se compreender a competência das Guardas Municipais em relação à segurança pública no Brasil para a garantia da ordem pública. Utilizou-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica em livros, artigos de internet e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.156/2014. O estudo indica que mesmo com a edição da Lei Federal nº 13.022/2014, o tema ainda é controverso, suscitando ajuizamento da referida ADI. Os governos municipais além da competência preventiva, possuem faculdade para atuação direta por meio das suas Guardas Civis, operando com os demais entes federativos no cumprimento do direito à segurança.

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Como Citar
BEZERRA, Thais Maia Carvalho. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONCERNENTE A SEGURANÇA PÚBLICA COM ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 61–80, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2018.v4i2.4766. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/4766. Acesso em: 23 dez. 2024.
Edição
v. 4 n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Thais Maia Carvalho Bezerra

Possui graduação em Bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Pará (2006). Especialista em Direito do Estado pela Rede de Ensino Luís Flávio Gomes (2011). Mestra pelo Núcleo de Altos Estudos Amazônicos - NAEA - da Universidade Federal do Pará (2013). Atualmente é professora de pós-graduação e de graduação da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA), professora de graduação da Faculdade de Belém (FABEL), bem como é servidora pública da Polícia Civil do Estado do Pará. Tem experiência profissional no campo do Direito, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito Constitucional e Direito Administrativo. 
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