A Resolução 287 do CNJ e os direitos da pessoa indígena no sistema prisional brasileiro
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Resumo
O presente trabalho busca refletir sobre o poder do Estado nos procedimentos e o tratamento dado as pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade à luz do ordenamento não tradicional e a questão da efetividade dos direitos da pessoa indígena no sistema prisional brasileiro. Assim, buscou-se fazer revisões de bibliografias e análises da Resolução 287 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, de 25 junho de 2019, que veio preencher a lacuna existente no que diz respeito à resposta do Poder Judiciário para a questão do indígena privado de liberdade em todo o país.
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