PSICOPATIA E SISTEMA PUNITIVO: O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A AUSÊNCIA DE NORMA PENAL ESPECÍFICA VOLTADA AO PSICOPATA
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Resumo
O artigo analisou como o psicopata é tratado no ordenamento jurídico brasileiro; ausência de norma penal específica ao agente infrator em face de sua culpabilidade e periculosidade; e ineficiência de políticas públicas permitindo sua reincidência criminal. Objetivou-se a contribuição aos estudos sobre psicopatia, apresentando aspectos fundamentais da culpabilidade e da periculosidade, as funções da pena e a aplicabilidade do sistema punitivo brasileiro. A metodologia teve levantamento e revisão bibliográfica, tornando evidente as políticas públicas e as leis do Brasil como ineficientes para a psicopatia, concluindo que esses sujeitos necessitam de leis especiais, tendo irrecuperabilidade inquestionável aos estudiosos.
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