A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E SEU COROLÁRIO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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Laís Machado Porto Lemos
Raul Lemos Maia
Edilson Vitorelli Diniz Lima

Resumo

O Direito Penal tem como função a tutela dos bens jurídicos mais relevantes do ponto de vista social, de modo a proteger a sociedade de suas condutas mais reprováveis. Os objetivos específicos que o presente trabalho se propõe a analisar estão relacionados com a influência da mídia em eventos de repercussão social, com a sensação hiperbólica de segurança e a excessiva produção legislativa, que são alicerces da expansão do Direito Penal do Direito Penal meramente simbólico, este tido como ineficiente no contexto fático do combate à criminalidade. Deste modo, utilizando o método dedutivo, com revisão bibliográfica e de literatura, principalmente pautando-se em referências legislativas, infere-se, no presente feito, que as facetas da expansão do Direito Penal contribuem à sua ineficácia quanto à redução das condutas reprováveis. Necessário se faz, deste modo, levar em consideração a ultima ratio do Direito Penal, limitando-se as punições tão somente às condutas que afrontarem os bens jurídicos estritamente relevantes à essência do âmago social, com a construção dogmática de tipos penais claros e determinados à tutela penal afastada de fatores exógenos que eventualmente retirem o caráter objetivo da resposta penal.

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Como Citar
LEMOS, Laís Machado Porto; MAIA, Raul Lemos; LIMA, Edilson Vitorelli Diniz. A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E SEU COROLÁRIO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 78 – 100, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2023.v9i1.9721. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/9721. Acesso em: 11 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Laís Machado Porto Lemos, UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO

Laís Machado Porto Lemos.Advogada (OAB/MG 161.595). Mestranda em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto. Bolsista CAPES. Pós-Graduada em Ciências Criminais pela Universidade Estácio de Sá (2017). E-mail: lais.lemosp@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/ 0000-0003-0682-4636. Endereço postal: Rua Antônio Chagas, nº 122, Parque das Aroeiras, Passos/MG, CEP: 37903-194.

Raul Lemos Maia, Universidade de Ribeirão Preto.

Raul Lemos Maia. Advogado. Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto. Bolsista CAPES. Pós-graduado em Ciências Criminais. E-mail: raul.lemosmaia@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7708188435920866. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5065-6599.

Edilson Vitorelli Diniz Lima, Universidade de Ribeirão Preto.

Edilson Vitorelli Diniz Lima. Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia, com estudos no Max Planck Institute for Procedural Law (Luxembourg). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. E-mail: edilsonvitorelli@gmail.com.  ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1223-8759.

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