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A MEDIDA DE SEGURANÇA E OS DIREITOS HUMANOS: A PERICULOSIDADE À LUZ DA LEI 10.216/2001 E DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO

Sérgio Henriques Zandona Freitas, Marcelo Matos de Oliveira

58-78

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i1.5473

A POLÍCIA MILITAR NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO

Everaldo Ferreira Santana, Marcus Pinto Aguiar

82-97

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2018.v4i1.4294

O Simbolismo Penal e a Deslegitimação do Poder Punitivo na Sociedade de Risco: Consequências e Imprecisões

Kelvia de Oliveira Toledo, Claudio Abel Franco de Assis

238 - 266

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2015.v1i1.42

Desmilitarização das Polícias, Política Criminal e Direitos Humanos no Estado Democrático de Direito

Igor Frederico Fontes de Lima, Ilzver de Matos Oliveira

01 - 19

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i1.285
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