GOVERNANÇA DIGITAL DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A AVALIAÇÃO DE IMPACTO ALGORÍTMICO DO PROJETO DE LEI (PL) No 2338/2023 COMO FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES DA ECONOMIA DIGITAL
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O escopo da presente pesquisa é investigar a relação entre a governança digital dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) e a proposta de avaliação de impacto algorítmico apresentada pelo Projeto de Lei (PL) no 2338/2023 como fundamentos estruturantes na economia digital. Busca-se compreender como essa legislação pode moldar a regulamentação e o uso ético da Inteligência Artificial, promovendo transparência, equidade e responsabilidade. A pesquisa se justifica na medida em que, com o avanço da Inteligência Artificial e as preocupações éticas emergentes, torna-se necessário estabelecer uma governança eficaz para garantir um desenvolvimento e uso responsável da tecnologia. O tema problema parte do pressuposto de que a governança digital é essencial para mitigar riscos e fomentar a confiança, a hipótese deste estudo é que a implementação do Projeto de Lei (PL) no 2338/2023 terá um impacto positivo na regulamentação da Inteligência Artificial, promovendo a transparência e a equidade em sua utilização. A investigação adota uma abordagem hipotético dedutiva, examinando legislações pertinentes, livros e artigos para compreender as implicações na governança digital da Inteligência Artificial e na avaliação de impacto algorítmico. Como resultados alcançados, verificou-se um impacto positivo para governança digital da Inteligência Artificial. As diretrizes da transparência e responsabilidade previstas na proposição legislativa podem impulsionar a inovação e a confiança dos investidores, contribuindo para uma economia digital mais equitativa e competitiva.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília-DF: Presidência da República, Publicada no Diário Oficial da União de 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 31 mar. 2024.
BRASIL Senado Federal. Projeto de Lei (PL) no 2338/2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Disponível em: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233. Acesso em: 31 mar. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União de 12 set. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 01 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Publicada no Diário Oficial da União de 15 maio 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União de 20 fev. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º , no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União de 19 nov. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Publicada no Diário Oficial da União de 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. Lei Complementar nº 182, de 1o de junho de 2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Publicada no Diário Oficial da União de 02 jun. 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm. Acesso em: 02 abr. 2024.
DOBRYGOWSKI, Daniel. Como assegurar confiança na nossa economia digital compartilhada? Minas Gerais: Fundação Dom Cabral. 2021. Disponível em: http://www.fdc.org.br/conhecimento/publicacoes/capitulo-de-livro-35427. Acesso em: 01 abr. 2024.
GREWAL, Dalvinder Singh. A critical conceptual analysis of definitions of artificial intelligence as applicable to computer engineering. IOSR Journal of Computer Engineering, vol. 16, n. 2, p. 9-13, jan. 2014. Disponível em: http://www.researchgate.net/publication/315029868_A_Critical_Conceptual_Analysis_of_Definitions_of_Artificial_Intelligence_as_Applicable_to_Computer_Engineering. Acesso em: 02 abr. 2024.
ISSONAGA, Patrícia Etsuko; SILVA, Deise Marcelino da. Aspectos tecnológicos da “tiny house” e sua regulamentação no Brasil frente a sustentabilidade socioambiental. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Londrina-PR, vol. 5, n. 2, p. e014, 2020. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v5n2.issonaga.silva. Disponível em: http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/91. Acesso em: 1 abr. 2024.
LEE, Kai-Fu. Inteligência Artificial. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2019.
NUNES, Dierle José Coelho; MARQUES, Ana Luíza Pinto Coelho. Inteligência artificial e direito processual: vieses algorítmicos e os riscos de atribuição de função decisória às máquinas. Revista de Processo, São Paulo, vol. 43, n. 285, p. 421-447, nov. 2018.
OECD. Organization for Economic Co-operation and Development. Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy, Action 1 – 2015 Final Report, OECD/G20. Base Erosion and Profit Shifting Project. Paris: OECD Publishing, 2015.
OECD. Organisation for Economic Co-operation and Development. Technology governance. 2019. Disponível em: https://www.oecd.org/sti/science-technology-innovation-outlook/technology-governance/. Acesso em: 02 abr. 2024.
OLIVEIRA, Cristina Godoy Bernardo de. Desafios da regulação digital e da inteligência artificial no Brasil. Revista USP, São Paulo, n. 135, out.-nov.-dez. 2022, p. 137-162. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/206257/189893. Acesso em: 02 abr. 2024.
SANTOS DIVINO, Sthéfano Bruno. Reflexões sobre a inteligência artificial na agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Revista Eletrônica Direito e Política, ISSN 1980-7791, Itajaí, vol.16, n.1, 2021. Disponível em: http://www.univali.br/direitoepolitica. Acesso em: 01 abr. 2024.
SANTOS, Fábio de Sousa; SOUZA, Pablo Ademir de; ESTECHE FILHO, Victor Guilherme. Governança tecnológica e auditabilidade do alinhamento ético-valorativo (alignment) das inteligências artificiais generativas. Suprema: revista de estudos constitucionais, Brasília, vol. 3, n. 2, p. 113-143, jul./dez. 2023. DOI: https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n2.a225. Disponível em: http://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/225/120. Acesso em: 02 abr. 2024.
SCHUMPETER, Joseph. Capitalismo, socialismo e democracia. Editado por George Allen e Unwin Ltd., tradução de Ruy Jungmann. Rio de Janeiro: Editora Fundo de Cultura, 1961.
STEIBEL, Fabro; VICENTE, Victor Freitas; JESUS, Diego Santos Vieira. Possibilidades e Potenciais da Utilização da Inteligência Artificial.In
FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin. Inteligência Artificial e Direito. São Paulo:Thompson Reuters, 2019.
TARANTINO, Anthony (ed.). Governance, risk and compliance handbook: technology, finance, environmental and international guidance and best practices. New Jersey: John Wiley & Sons, 2008.