O PROJETO DE LEI 767/2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR

Resumo

A preocupação com melhoria da interação entre o ser humano e o Meio Ambiente se tornou uma das pautas mais recorrentes em todo o planeta. Buscar por estratégias em todos os segmentos da sociedade pela sustentabilidade tem se tornado o norte que guiar os estudos no atual século. Diante dessa perspectiva, este estudo tem por objetivo analisar a estreita relação entre a atuação do Poder Público por meio da tributação ambiental e a possibilidade de incentivo a tecnologias limpas, mediante tratamento tributário diferenciado e a utilização da extrafiscalidade em observação ao Projeto de Lei 767/2023 que autoriza o Governo estadual a isentar 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) e híbridos e em 100%, de automóveis impulsionados por motores elétricos, no Estado do Amazonas. Para isso, utilizou-se como metodologia desta pesquisa a abordagem qualitativa, em pesquisa bibliográfica, com o apoio da literatura e legislações pertinentes ao tema, com método indutivo. Ao final, restou evidenciado que a propositura do Projeto de Lei 767/2023 e de outros da mesma espécie de igual teor, encontra-se em consonância com o postulado inscrito no art. 225, CF/88, e demonstra a versatilidade de medidas que podem ser implementadas em prol da sustentabilidade.