A Regulação Econômica e o Direito de Propriedade: Normas Promocionais de Acesso e Permanência das Micro e Pequenas Empresas no Mercado

Philippe Antônio Azedo Monteiro, Marlene Kempfer

Resumo


O presente estudo aborda a intervenção do Estado por meio de normas promocionais, capazes de propiciar um ambiente de encorajamento para que micro e pequenos empresários ingressem e permaneçam no mercado econômico. Oportunizar a regularização dos ativos é o caminho para resgatar o capital morto que está na informalidade. Neste contexto destaca-se as medidas da Lei Complementar 123/2006, que originou um sistema federativo para inclusão e fomento de micro e pequenos empreendimentos. Unir a competência da intervenção estatal, por meio de normas promocionais e as potencialidades dos direitos da propriedade podem contribuir para a efetividade da referida lei.

Palavras-chave


Regulação; Microempresas; Informalidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1674

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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

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