The Economic Regulation and Property Rights: Promotional Rules of Access and Remaining of Microenterprise and Small Business in the Market

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PDF (Português (Brasil))
Published: Jun 2, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1674
Keywords:
Regulation, Microenterprises, Informality

Main Article Content

Philippe Antônio Azedo Monteiro
Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina, UEL
Marlene Kempfer
Universidade Estadual de Londrina - UEL

Abstract

This study covers the state intervention through promotional standards, capable of providing an encouraging environment for micro and small business owners from joining and remaining in the economic market. Create opportunities for regularization of assets is the way to rescue the informal dead capital. In this context it highlights the measures of Complementary Law 123/2006, which resulted in a federal system for inclusion and promotion of micro and small entrepreneurs. Uniting the competence of state intervention, through promotional standards and the property rights potential can contribute to the effectiveness of the law.

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How to Cite
MONTEIRO, Philippe Antônio Azedo; KEMPFER, Marlene. The Economic Regulation and Property Rights: Promotional Rules of Access and Remaining of Microenterprise and Small Business in the Market. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 144–162, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1674. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1674. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Philippe Antônio Azedo Monteiro, Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina, UEL

Mestre em Direito Negocialpela Universidade Estadual de Londrina, UEL

Marlene Kempfer, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP. Professora da Universidade Estadual de Londrina - UEL
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Europe PMC

References

ALMEIDA, Amador Paes de. Comentários ao estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte. São Paulo: Saraiva, 2009.

BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos da teoria do direito. Barueri: Manole, 2007.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 5 out. 2015.

______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 4 jan. 2016.

______. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm>. Acesso em: 4 out. 2015.

______. Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 [...] e dá outras providências. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm>. Acessado em: 14 dez. 2015

DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. São Paulo: Editora Saraiva, 2008

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Editora Malheiros, 2012.

JUSTEN FILHO, Marçal. O estatuto da microempresa e as licitações públicas. 2ed. São Paulo: Dialética, 2007.

MARINS, James. BERTOLDI, Marcelo M. Simples Nacional: Estatuto Nacional da

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

SOTO, Hernando de. O mistério do capital. Tradução de Zaida Maldonado. Rio de Janeiro: Record, 2001.

VILANOVA, Lourival. Escritos Jurídicos e Filosóficos. São Paulo: IBET, 2003