A Competência Regulamentar da Aneel: Limites de Atuação sob a Ótica do Caso da Resolução 500/2012
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Referências
AGUILLAR, Fernando Herren. O Controle Social de Serviços Públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito
Administrativo Econômico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ARAGÃO, Alexandre Santos de Aragão. O Poder Normativo das Agências Reguladoras Independentes e o Estado Democrático de Direito. Revista de Informação Legislativa. Brasília a.37 n. 148 out./dez. 2000.
BARROSO, Luís Roberto. Agências Reguladoras. Constituição, transformações do Estado e legitimidade democrática. Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro, n.56, 2002.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
BRASIL, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Nota Técnica 034/2011-
SRG/ANEEL, de 15/06/2011. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/arquivo/2011/043/documento/nota_tecnica_
_2011_srg.pdf>. Acesso em 03 mar. 2016.
BRASIL, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Nota Técnica nº 037/2012-SRG/ANEEL, de 29 de maio de 2012. Disponível em: http://www.aneel.gov.br/audienciaspublicas>. Acesso em 04 abr. 2016.
BRASIL. Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Resolução Normativa
n.500/2012. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012500.pdf>. Acesso em: 25 mar. 2016.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Exposição de motivos nº 11 do Ministério de Minas e Energia – MME. Diário da Câmara dos Deputados. Brasília, 1996.
BRASIL, Ministério de Minas e Energia. Nota Técnica nº 1/2015-AEREG/SE-MME.
BRASIL. Lei nº 9.074/1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
BRASIL, Lei nº 10.438/2002. Cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dentre outras disposições.
CAÉLLAR, Leila. As Agências Reguladoras e seu Poder Normativo. São Paulo: Dialética, 2001.
CALIL, Laís. O Poder Normativo das Agências Reguladoras em face dos Princípios da Legalidade e da Separação do Poderes. In BINENBOJM, Gustavo (Coord.). As Agências Reguladoras e Democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Agências Reguladoras e Poder Normativo. In ARAGÃO, Alexandre Santos de (Coord.). O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
CARDOSO, Henrique Ribeiro. Controle da Legitimidade da Atividade Normativa das agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Técnica e Discricionariedade
Administrativa. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, nº 9, Salvador, fev./mar./abr. 2007, p. 12. Disponível em Http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-9-FEVEREIRO-2007-MARIA%20SYLVIA.pdf>. Acesso em: 28 jan. 2016.
DUARTE JÚNIOR. Ricardo. Agências Reguladoras, Poder Normativo e Democracia Participativa: uma questão de legitimidade. Curitiba: Juruá, 2014.
FERNANDES, R. Tomás. De la Arbitrariedad de la Administración. 2ª ed. Madrid:
Civitas, 1995.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. O Poder Normativo das Agências Reguladoras à Luz do Princípio da Eficiência. In ARAGÃO, Alexandre Santos de (Coord.). O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
GUERRA, Sérgio. Introdução ao Direito das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004.
JUSTEN Filho, Marçal. O Direito das Agências Reguladoras Independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
MOREIRA, Egon Bockmann . Os limites à Competência Normativa das Agências
Reguladoras in ARAGÃO, Alexandre Santos de (Coord.). O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
MOREIRA NETO. Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
MOURANO, Adriana. A Função Normativa das Agências Reguladoras no Brasil e o Princípio da Legalidade. São Paulo: Scortecci, 2006.
NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago. Processo Administrativo: Lei nº 9.784/99 comentada. São Paulo: Atlas, 2009.
SCHNEIDER, Yuri. Agências reguladoras e democracia: a necessária aplicação do modelo de democracia cooperativa reflexiva do conhecimento para legitimação de sua atuação. 2013. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, 2013.
SOUTO, Marco Juruena Villela. Extensão do Poder Normativo das Agências Reguladoras. In ARAGÃO, Alexandre Santos de (Coord.). O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2006.