Regulatory Competence of Aneel: Limits of Acting Under Perspective of the Case from Resolution 500/2012

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Published: Jun 2, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1681
Keywords:
Regulatory agencies, Regulatory competence, Public hearing

Main Article Content

Larissa Urruth Pereira
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS
Luciana Oliveira De Campos
Centro Universitário UniLasalle

Abstract

Since the reform of the state, in the mid-90s, Brazil has adopted a regulatory model, formed by authorities in special regime that regulate and supervise, in a technical way, “privatized” markets. The legislative power of these agencies is the subject of several questions. In this paper, the objective was, based on the case study which has as an object the Resolution n. 500 /2012 of ANEEL that establishes the procedures to reimbursement enterprise fuels that use national mineral coal, to analyze disputes and the limits of this regulatory power, which is marked by indeterminate concepts.

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Article Details

How to Cite
PEREIRA, Larissa Urruth; CAMPOS, Luciana Oliveira De. Regulatory Competence of Aneel: Limits of Acting Under Perspective of the Case from Resolution 500/2012. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 250–270, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1681. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1681. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Larissa Urruth Pereira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS

Mestranda em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS

Luciana Oliveira De Campos, Centro Universitário UniLasalle

Mestranda em Direito e Sociedade pelo Centro Universitário UniLasalle.
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