A ZFM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA OMC: O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO VISTO COMO UMA POLÍTICA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Juliana Oliveira Domingues, Gabriel Loretto Lochagin

Resumo


O objetivo deste estudo é refletir sobre a compatibilidade das políticas industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), especificamente os Processos Produtivos Básicos (PPBs), com o contexto de globalização comercial que, ao vedar diversas medidas discriminatórias, reduz também o espaço de elaboração e execução de políticas internas de desenvolvimento relacionadas ao apoio à indústria doméstica. Utilizando o método indutivo dentro de uma interpretação sistemática, propomos que o tema deve ser analisado diante da necessidade de estímulos regionais, com esforços maiores de ampliação do espaço de implantação de políticas de desenvolvimento no contexto multilateral.

Palavras-chave


Comércio internacional; sistema multilateral de comércio; política industrial; ZFM; PPB

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i1.1807

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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

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