Regulatory Aspects of Electricity Sector and Impacts Arising From Implantation of the Transmission Lines

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Daniel Augusto Ribeiro

Abstract

The transmission of electricity, while essential to energy development, requires the analysis of the regulatory aspects and impacts resulting from its implementation beyond which mitigation mechanisms of these effects. Interventions are required to install structures and equipment in order to enable the delivery of public service transmission and distribution of electricity, imposing restrictions on the use of the properties and various environmental impacts. It is concluded from this study that because of the large size of Brazil, there is not a plan that minimizes the interference of the transmission lines on land ownership, although there are such mechanisms.

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RIBEIRO, Daniel Augusto. Regulatory Aspects of Electricity Sector and Impacts Arising From Implantation of the Transmission Lines. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 227–249, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1680. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1680. Acesso em: 19 dec. 2024.
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Author Biography

Daniel Augusto Ribeiro, Universidade Federal de Goiás, UFG

Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás, UFG.

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