O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)

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Published: Aug 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4139
Keywords:
Empresas Estatais, Relevante Interesse Coletivo, Atividade Econômica, Intervenção estatal no domínio econômico, Serviços públicos

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Maria Tereza Fonseca Dias
UFMG / FUMEC
http://orcid.org/0000-0002-5587-2813
Carolina Feitosa Dolabela Chagas
Universidade Fumec

Abstract

Desde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes.

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DIAS, Maria Tereza Fonseca; CHAGAS, Carolina Feitosa Dolabela. O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”). Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 17–33, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4139. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 4 No. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Maria Tereza Fonseca Dias, UFMG / FUMEC

Mestre e doutora em Direito Administrativo. Professora Associada do Departamento de Direito Público da UFMG e dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu da Universidade Fumec. Pesquisadora de Produtividade PQ2, do CNPq.

Carolina Feitosa Dolabela Chagas, Universidade Fumec

Mestranda em Instituições sociais, direito e democracia pela Universidade Fumec. Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade Newton Paiva e em Direito Municipal pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada.
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